TERMOS DE USO BEE THE CHANGE

A plataforma BEE THE CHANGE é um software desenvolvido pela BEE THE CHANGE CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ 05.766.382/0001-82, empresa de consultoria e assessoria com atuação na realização de serviços de captação de recursos para projetos sociais, com atuação nacional desde 2003. A plataforma pode ser acessada gratuitamente dentro do website www.beethechange.com.br sob o formato de uma plataforma digital para captação de recursos de projetos sociais que utilizam incentivos fiscais e gestão do Investimento Social Privado. O propósito desta tecnologia é aproximar organizações da sociedade civil / proponentes de projetos a investidores sociais de todo o Brasil que utilizam incentivos fiscais, com o objetivo de viabilizar o aporte de recursos para os projetos, de acordo com a legislação brasileira vigente, regras e condições estipuladas neste Termos de Uso, expressos no website e previamente aceitos pelos usuários ao realizar seu cadastro na plataforma.

A BEE THE CHANGE não possui contratos de prestação de serviços junto aos Investidores Sociais, ou exclusividade para gestão de seus processos de recebimento e escolha de projetos. Os Investidores Sociais utilizam a plataforma de forma ampla, gratuita, atemporal e sem vínculo prévio, sendo conferido a eles a gerência exclusiva de seus processos e decisão sobre suas doações e patrocínios.

ATENÇÃO: Para utilizar a plataforma é necessário que o usuário já possua projeto social previamente aprovado em leis de incentivo fiscal, com publicação em Diário Oficial autorizando a captação de recursos. Se o usuário for Investidor Social é necessário que seja empresa tributada por lucro real e esteja com todas as certidões negativas válidas (CND Federal, Estadual, Municipal e FGTS).

BEE THE CHANGE é uma plataforma online de acesso gratuito para todos os seus usuários:

INVESTIDORES SOCIAIS

• Empresas tributadas por lucro real que desejam direcionar seu imposto de renda para projetos sociais através de incentivos fiscais;
• Pessoas físicas que desejam direcionar seu imposto de renda para projetos sociais através de incentivos fiscais. Este usuário ainda não está habilitado para uso do software.

PROPONENTES DE PROJETOS

• Organizações da sociedade civil, produtoras culturais ou de audiovisual, órgãos públicos e pessoas físicas, que se enquadram como proponentes de projetos incentivados e já possuem projetos aprovados e publicados em Diário Oficial.

CAPTADORES DE RECURSOS

Este usuário ainda não está habilitado para uso do software.

• Profissionais ou empresas de captação que auxiliam os proponentes de projetos na busca de recursos;
• Profissionais ou empresas de consultoria que auxiliam os investidores sociais na busca de projetos e gestão do investimento social privado.

Incentivos Fiscais que estarão presentes na plataforma BEE THE CHANGE: Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte, FIA – Fundo da Infância e Adolescência, Fundo Nacional do Idoso, Lei da Reciclagem, PRONAS e PRONON. Estes incentivos fiscais destacados em vermelho ainda não estão habilitados para uso do software.

Apesar da plataforma BEE THE CHANGE não garantir a realização do aporte de recursos a todos os projetos cadastrados, ela permite se conectar a investidores sociais, empresas e pessoas físicas que desejam direcionar seu imposto de renda para projetos sociais através do uso de incentivos fiscais.

Os projetos incentivados podem remunerar atividades de captação de recursos até 10% do valor total do projeto até limites de R$ 150.000,00 por projeto, de acordo com cada legislação vigente.

Caso o projeto cadastrado receba aportes de recursos de investidores sociais usuários da plataforma, o proponente, responsável legal pelo projeto, ficará obrigado contratualmente a remunerar a BEE THE CHANGE em valor percentual, nos termos contratuais, independentemente de ter ou não prevista esta remuneração dentro de seu projeto incentivado.

Ficam fixados como percentual de remuneração da BEE THE CHANGE, calculados sobre o total aportado ao projeto, somente em caso de captação de recursos:

Você deve ler atentamente aos Termos de Uso para a plataforma BEE THE CHANGE e decidir se possui interesse em se cadastrar e fazer parte desta rede. Caso você tenha alguma dúvida sobre os Termos de Uso, você deverá entrar em contato conosco através dos canais de contato indicados no final destes Termos de Uso para esclarecer todas as suas dúvidas antes de se cadastrar na plataforma.

PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA, VOCÊ DEVERÁ POSSUIR TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA ATUAR EM NOME PRÓPRIO (NO MÍNIMO 18 ANOS) E EM NOME DA EMPRESA OU ORGANIZAÇÃO QUE REPRESENTA (USUÁRIO). O CADASTRO DE USUÁRIO NA PLATAFORMA SERÁ CONSIDERADO COMO UMA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA, AMPLA E DEFINITIVA DA CONCORDÂNCIA DO USUÁRIO COM TODOS OS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.

Para o usuário PROPONENTE DE PROJETOS, após concluir seu cadastro na plataforma, será necessária a assinatura de um contrato de prestação de serviços, disponibilizado dentro da própria plataforma. Somente após a assinatura do contrato, a BEE THE CHANGE poderá fazer análise e habilitação de projetos incentivados, tornando-os visíveis para sua rede de Investidores Sociais.

Para o usuário INVESTIDOR SOCIAL, não é necessária assinatura de contrato dentro da plataforma. A simples adesão aos Termos de Uso é suficiente para permissão de uso do software. Entretanto, caso a empresa preferir, pode ser solicitada uma minuta contratual no e-mail bee@beethechange.com.br ou até mesmo a mesma ser fornecida por seu setor jurídico.

Estes Termos de Uso estão vigentes desde 01 de janeiro de 2024, e substituem as versões anteriormente disponibilizadas pela plataforma BEE THE CHANGE. Os Termos estabelecem os direitos e obrigações entre USUÁRIO e BEE THE CHANGE. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, caso seja necessário para atualizar alterações e avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou estratégia comercial. Em caso de alteração, será publicada versão atualizada. Comprometemo-nos a enviar para seu e-mail qualquer alteração futura que eventualmente ocorrer nestes Termos de Uso. AO MANTER-SE CADASTRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA NOVA VERSÃO DOS TERMOS DE USO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE DECLARA CONCORDAR COM OS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA NOVA VERSÃO DOS TERMOS DE USO.

(1) DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

1.1. A plataforma irá operar somente com incentivos fiscais, portanto, será condição primária de uso da plataforma o enquadramento do usuário, conforme a seguir:

a) Investidor Social Empresa – Empresa com CNPJ estabelecido em território brasileiro, tributada por lucro real, que apresente e mantenha válidas certidões negativas de débito (CND Federal e INSS, CND Estadual, CND Municipal, CND FGTS);

b) Investidor Social Pessoa Física – Pessoa Física que declare imposto de renda no Brasil e envie sua declaração à Receita Federal no modelo “completo”; Este usuário ainda não está habilitado para uso do software.

c) Proponente de Projeto – Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, empresa ou Produtora Cultural, Produtora Audiovisual, órgãos públicos e pessoas físicas que se enquadram como proponentes de projetos incentivados e já possuem previamente projeto aprovado pelos órgãos públicos, com publicação em Diário Oficial nos incentivos fiscais: Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte, FIA – Fundo da Infância e Adolescência, Fundo Nacional do Idoso, PRONAS e/ou PRONON. O proponente de projeto terá que apresentar e manter válidas certidões negativas de débito (CND Federal e INSS, CND Estadual, CND Municipal, CND FGTS e CND Trabalhista) e se comprometer via contrato (disponível para assinatura na plataforma) com cláusulas relacionadas à execução de seus projetos e prestação de contas, além da remuneração percentual da plataforma sobre os recursos aportados em seu projeto;

d) Captadores de Recursos – Profissionais e/ou Empresas que assessorem Investidores Sociais ou Proponentes de Projetos com a captação de recursos e/ou gestão do investimento social privado. Os captadores deverão ter contratos válidos com seus clientes, que os autorizem a atuar em seu nome, e deverão providenciar a assinatura do contrato da plataforma (disponível para assinatura na plataforma) pelos proponentes dos projetos cadastrados, caso seja esse o foco de sua assessoria. Este usuário ainda não está habilitado para uso do software.

1.2. Só poderão ser cadastrados na plataforma projetos sociais previamente aprovados pelos órgãos públicos, com publicação em Diário Oficial nos incentivos fiscais: Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte, FIA – Fundo da Infância e Adolescência, Fundo Nacional do Idoso, Lei da Reciclagem, PRONAS e/ou PRONON; Estes incentivos fiscais destacados em vermelho ainda não estão habilitados para uso do software.

1.3. Os Usuários Investidores Sociais não poderão ter seus contatos divulgados e visíveis na plataforma. Toda a comunicação com os proponentes de projetos, se necessária, acontecerá exclusivamente via plataforma antes do fechamento dos aportes aos projetos;

1.4. O uso da plataforma não gera relações de trabalho, vínculos empregatícios, associação nem sociedade entre seus usuários e BEE THE CHANGE;

1.5. Os usuários Proponentes de Projetos declaram que possuem direito autoral sobre os projetos cadastrados e são responsáveis pelos conteúdos publicados, sem nenhuma participação dos Investidores Sociais ou da BEE THE CHANGE, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, referente à Lei de Direitos Autorais (Lei no. 9.610/98) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei no. 9.279/96). Entretanto, ao utilizar a plataforma, os usuários reconhecem que terão seus perfis e conteúdos visíveis por outros usuários, assumindo o risco que suas ideias sejam copiadas e desenvolvidas por terceiros. A plataforma BEE THE CHANGE não pode impedir que isso ocorra, nem assume responsabilidade sobre esta situação, que foge de seu controle e propósito.

(2) DO CADASTRO PARA USO DA PLATAFORMA

2.1. Para utilizar a plataforma, os usuários deverão preencher um cadastro inicial com seus dados de pessoa física e da pessoa jurídica que representam, se este for o caso;

2.2. Os usuários Proponentes de Projetos deverão também incluir documentos relacionados à sua constituição jurídica e documentos dos seus projetos. Deverão assinar contrato com a BEE THE CHANGE, a partir de documento disponibilizado dentro da plataforma;

2.3. Os usuários Investidores Sociais irão cadastrar suas políticas de investimento social privado e preferências, como perfil de público, localização, tipos de incentivos fiscais, critérios de seleção de projetos, entre outros;

2.4. Os usuários Proponentes de Projetos irão cadastrar seus projetos, de acordo com aprovação dos órgãos públicos e anexar fotos, arquivos, entre outras informações. Poderão cadastrar quantos projetos desejar, desde que estejam previamente aprovados e publicados em Diário Oficial;

2.5. Os usuários Captadores de Recursos poderão cadastrar dados de seus clientes, sejam eles Investidores Sociais ou Proponentes de Projeto e poderão cadastrar projetos, caso assessorem os Proponentes. É importante dizer que cada cadastro de clientes Proponentes de Projeto irá demandar a assinatura do contrato que estará disponível para assinatura dentro da plataforma, a ser assinado pelos responsáveis legais; Este usuário ainda não está habilitado para uso do software.

2.5. A equipe da plataforma BEE THE CHANGE irá avaliar a documentação e informações preenchidas, validar e autorizar a publicação do perfil na plataforma, tornando-o visível para os demais usuários. Caso esteja faltando algum documento ou informação, a equipe de suporte entrará em contato para auxiliar e completar o cadastro. Caso as informações cadastradas não sejam verídicas ou oficiais, o cadastro será excluído da plataforma;

2.6. O Usuário poderá, a qualquer momento, editar seus dados e informações via plataforma. As edições serão também verificadas pela equipe da plataforma BEE THE CHANGE, para validação e atualização dos dados. Caso as edições não sejam verídicas ou oficiais, não serão validadas. Os Usuários poderão interagir com a equipe de suporte para eventuais dúvidas e auxílio nas edições;

2.7. O cadastro requer o uso de um e-mail e senha de acesso, que serão pessoais e intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e proteção do e-mail e senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário;

2.8. Ao realizar cadastro na plataforma, o Usuário declara possuir todos os direitos e autorizações necessários para o cadastro e divulgação dos dados e informações relacionados aos Usuários e aos projetos, incluindo direitos de propriedade intelectual sobre os projetos e/ou para representar o proponente dos projetos;

2.9. A PLATAFORMA BEE THE CHANGE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A REPRESENTAÇÃO DE CAPTADORES DE RECURSOS JUNTO A SEUS CLIENTES, SEJAM ELES INVESTIDORES SOCIAIS OU PROPONENTES DE PROJETOS. SERÁ VERIFICADA, ENTRETANTO, A DOCUMENTAÇÃO DOS PROPONENTES E PROJETOS CADASTRADOS E EXIGIDA ASSINATURA DE CONTRATO COM OS PROPONENTES DOS PROJETOS; Este usuário ainda não está habilitado para uso do software.

2.10. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, ou de seus dados e projetos, os responsáveis deverão notificar imediatamente a plataforma BEE THE CHANGE, por escrito.

(3) DO USO DA PLATAFORMA

3.1. Após a validação do cadastro dos Usuários pela equipe da plataforma BEE THE CHANGE, os dados e informações serão classificados como “Abertos” e “Fechados”, conforme a seguir:

1. a) Dados Abertos: dados que ficarão acessíveis na plataforma para todos os usuários. São dados como perfil dos proponentes, documentos dos proponentes, perfil dos projetos, perfil dos investidores sociais e suas políticas de investimento social (preferências para apoio a projetos);
2. b) Dados Fechados: dados de Investidores Sociais que serão cadastrados na plataforma, mas não ficarão visíveis para todos os usuários. São dados como orçamento disponível para aporte a projetos, critérios de análise, contato dos investidores sociais (nome, cargo, telefone, e-mail), projetos apoiados e valores aportados. Estes dados, exceto os de contato, poderão ser publicados de forma aberta na plataforma, a critério dos investidores sociais.

3.2. O Usuário declara concordar que os (a) Dados Abertos serão disponibilizados através da plataforma, sem qualquer limitação, a todos e somente aos Usuários da plataforma com cadastros válidos; e que os (b) Dados Fechados serão de uso do próprio Usuário e somente se tornarão públicos na plataforma mediante sua autorização;

3.3. Ao cadastrar seus dados, o Usuário Investidor Social poderá verificar quais dados serão “Abertos” e quais serão “Fechados”, decidindo sobre a publicação dos mesmos, a seu critério;

3.4. Os Investidores Sociais irão utilizar a plataforma para receber e analisar projetos sociais, que serão encaminhados para seu painel a partir de um filtro inicial, com seleção feita automaticamente pelo sistema a partir do cadastramento de suas políticas de investimento social privado e preferências. Caso queira, poderá também pesquisar livremente na base de dados da plataforma. Nenhum Usuário entrará em contato direto com os Investidores Sociais via plataforma;

3.5. Os Proponentes de Projetos e Captadores de Recursos irão cadastrar seus projetos na plataforma e poderão pesquisar o perfil dos Investidores Sociais e suas políticas, entretanto, não irão fazer nenhum encaminhamento de projeto ou contato direto com os Investidores Sociais. A própria plataforma irá realizar este encaminhamento, a partir do perfil do projeto e do perfil dos Investidores Sociais, promovendo um “match” entre perfis. Os Proponentes de Projetos e Captadores de Recursos irão receber notificações quando seus projetos forem avaliados e aprovados pelos Investidores Sociais;

3.6. Os Investidores Sociais poderão fazer contato com os Proponentes de Projeto e Captadores de Recursos via plataforma, se assim desejar e terão acesso a todas as informações e documentos dos proponentes e seus projetos;

3.7. Ao decidir pelo apoio financeiro ao projeto, o Investidor Social terá na plataforma todos os dados atualizados e de forma segura, poderá aportar os recursos na conta corrente do projeto, autorizada pelo órgão público correspondente. Nenhum recurso financeiro será transacionado via plataforma ou em conta corrente da BEE THE CHANGE, mas nas contas correntes oficiais de cada projeto, para correta isenção fiscal. A plataforma irá oferecer minuta de contrato de patrocínio, que poderá ser firmada entre os Investidores Sociais e os Proponentes de Projeto, se assim desejarem, e fornecerá os RECIBOS OFICIAIS, assinados pelos Proponentes, para garantia da isenção fiscal – todo este processo será controlado e auditado pela equipe de suporte BEE THE CHANGE;

3.8. Fica o Usuário Investidor Social obrigado a informar, via plataforma, o projeto que deseja apoiar e o valor de apoio financeiro a cada projeto, assim como anexar na própria plataforma (realizando um upload) o comprovante do depósito realizado na conta do(s) projeto(s) apoiado(s), para geração dos RECIBOS OFICIAIS. Caso o Usuário não proceda desta forma, será considerada atitude antiética como Usuário e sua conta será excluída permanentemente;

3.9. Após aporte de recursos financeiros ao projeto, com ou sem assinatura de contrato de patrocínio, cria-se automaticamente uma relação entre o Investidor Social e o Proponente do Projeto, que irão manter-se vinculados via plataforma, para acompanhamento das ações de execução de projeto e prestação de contas, garantindo que os recursos sejam utilizados para os fins concedidos e que gere impacto social;

3.10. A BEE THE CHANGE não terá responsabilidade solidária com os Proponentes de Projeto quanto à execução dos projetos apoiados, sendo de exclusiva responsabilidade dos mesmos a aplicação dos recursos de acordo com as leis vigentes e respectiva prestação de contas, tanto ao órgão público concedente do incentivo fiscal quanto aos Investidores Sociais;

3.11. A BEE THE CHANGE se reserva ao direito de excluir permanentemente a conta dos usuários Proponentes de Projeto que não realizarem a prestação de contas de seus projetos via plataforma.

(4) DO CANCELAMENTO DA CONTA

4.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta e exclusão de seus dados na plataforma a qualquer momento. Para a segurança do Usuário, apenas a equipe da plataforma BEE THE CHANGE poderá realizar o cancelamento através da plataforma, após a validação dos dados do solicitante. Ao solicitar o cancelamento, o Usuário está ciente e concorda que todos os seus dados e informações não serão mais disponibilizados através da plataforma;

4.2. A plataforma BEE THE CHANGE poderá cancelar suas atividades a qualquer momento, mediante comunicação eletrônica ao Usuário.

(5) INFORMAÇÕES IMPORTANTES

5.1. A plataforma BEE THE CHANGE não faz nenhuma promessa de negócio, resultado ou contraprestação pela divulgação dos dados e projetos de seus Usuários através da plataforma. Os projetos cadastrados na plataforma serão encaminhados a todos os Investidores Sociais usuários da plataforma, de acordo com o cadastro de perfil, não sendo garantido que serão apoiados ou mesmo analisados pelos Investidores Sociais. O fornecimento de dados e informações relacionados aos projetos é mera liberalidade do Usuário;

5.2. Não oferecemos garantias implícitas de qualquer natureza. A BEE THE CHANGE não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, qualquer dano indireto, moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência ou ao uso da plataforma;

5.3. A ÚNICA GARANTIA OFERECIDA PELA PLATAFORMA BEE THE CHANGE É QUE OS PROJETOS QUE ESTARÃO VISÍVEIS A INVESTIDORES SOCIAIS NA PLATAFORMA ESTARÃO APTOS A RECEBER RECURSOS INCENTIVADOS ATRAVÉS DA LEIS DE INCENTIVO VIGENTES NO BRASIL E QUE NÃO HAVERÁ ERRO QUANTO À VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO DE CONTAS CORRENTES, LIMITES PARA APORTE DE RECURSOS, EMISSÃO DE RECIBOS OFICIAIS E GARANTIA DA RENÚNCIA FISCAL, POIS SERÃO PREVIAMENTE VALIDADOS PELA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA BEE THE CHANGE;

5.4. Não oferecemos garantias relacionadas à legislação que regula o uso de incentivos fiscais no Brasil. Caso sejam alteradas as normas vigentes, todos os Usuários serão informados por e-mail;

5.5. A BEE THE CHANGE não irá responder pela remuneração de usuários CAPTADORES DE RECURSOS, devendo estes firmarem contratos diretamente com seus clientes, a seu critério;

5.6. A BEE THE CHANGE não garante que a plataforma ou o acesso à sua conta sejam livres de erro e que eventualmente não estejam acessíveis durante tempo necessário para manutenções e/ou implementação de melhorias. Qualquer problema de acesso à plataforma poderá ser resolvido com a equipe de suporte;

5.7. Todos os dados, informações, imagens e documentos publicados na plataforma BEE THE CHANGE serão de uso da plataforma, sendo proibido qualquer uso ou reprodução de seus formatos, comercial ou não, sem autorização prévia e expressa da BEE THE CHANGE, por escrito;

5.8. A empresa proprietária da plataforma BEE THE CHANGE poderá prestar serviços adicionais aos Usuários, mediante negociação e acordo específico, de comum acordo com o Usuário;

5.9. Caso o Usuário PROPONENTE DE PROJETO não cumpra as cláusulas expressas no contrato disponível para assinatura na plataforma, especialmente relacionadas à execução dos projetos que receberam recursos via plataforma, prestação de contas e remuneração da plataforma, terá sua conta permanentemente excluída e não poderá mais utilizar a plataforma gratuitamente;

5.10. Caso qualquer um dos usuários proceda de forma antiética em relação às atividades relacionadas ao uso da plataforma, seja quanto ao cadastramento de dados, execução de projetos, prestação de contas, realização de contatos fora da plataforma, BEE THE CHANGE se reserva o direito de excluir a conta de forma permanente, sem prejuízo de seus direitos e bônus, previamente firmados em contrato com os proponentes de projeto.

(6) POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1. A BEE THE CHANGE assume um compromisso com a proteção à privacidade e a imagem de seus Usuários e projetos, adotando uma postura ética e responsável quanto ao uso dos dados e informações cadastradas, quanto ao sigilo das informações dos Investidores Sociais e respeito aos direitos autorais dos projetos, conforme os Termos de Uso expressos;

6.2. Os dados cadastrados poderão ser utilizados adicionalmente pela BEE THE CHANGE para desenvolvimento de pesquisas nas bases de Usuários com o objetivo de traçar um perfil de mercado, suas necessidades, desafios, para divulgação de informações de forma genérica, não identificável ou identificada, com ou sem finalidade comercial e também para o direcionamento de campanhas de comunicação institucional com seus públicos e parceiros;

6.3. A BEE THE CHANGE irá oferecer um painel administrativo aos Usuários Investidores Sociais, onde será possível acessar relatórios e estatísticas relacionadas à gestão de seu investimento social privado realizado via plataforma, com a perspectiva de gerar indicadores e resultados para mensuração do impacto social gerado, que poderão ser publicados e utilizados livremente pelos Investidores Sociais em sua comunicação e gestão, a seu critério; Esta funcionalidade ainda não está disponível no software.

6.4. A BEE THE CHANGE fica proibida de divulgar ao público em geral qualquer informação de seus usuários INVESTIDORES SOCIAIS relacionada ao seu investimento social privado, a partir de dados coletados e armazenados em seu sistema sem prévia autorização e expressa por escrito;

6.5. A BEE THE CHANGE poderá veicular a logomarca de seus usuários a partir da conclusão e validação de seus cadastros, dentro da própria plataforma e publicamente de forma institucional, para comunicar ao público em geral quem usa a plataforma;

6.6. O Usuário autoriza expressamente a BEE THE CHANGE a comunicar-se com ele através dos canais disponíveis, incluindo e-mail e telefone. Os comunicados oficiais, campanhas institucionais e mensagens publicitárias enviadas ao Usuário por e-mail terão, obrigatoriamente, opção de cancelamento daquele tipo de mensagem. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo à equipe de suporte da plataforma;

6.7. Os dados cadastrados e compartilhados via plataforma serão armazenados em nuvem, com auxílio de ferramentas de tecnologia. As medidas de segurança incluem, dentre outros, o uso de firewalls e autenticação e atualização de dados e documentos realizada de forma personalizada por equipe de profissionais da BEE THE CHANGE. Não serão autorizados e validados dados não verídicos, não atualizados e não oficiais, sendo que as informações relacionadas aos projetos deverão estar, obrigatoriamente, de acordo com a legislação vigente que regula o uso de incentivos fiscais no Brasil;

6.8. A BEE THE CHANGE não poderá ceder ou compartilhar dados ou informações com terceiros, exceto conforme expresso nestes Termos de Uso. Os dados serão acessados por um número limitado de colaboradores da BEE THE CHANGE, por seus parceiros e por terceiros envolvidos na operação da tecnologia, incluindo, mas não se limitando, a parceiros comerciais;

6.9. A BEE THE CHANGE tomará as devidas medidas para manter a privacidade dos dados e informações dos Usuários coletados nos termos desta Política de Privacidade, comprometendo-se a utilizar tecnologias suficientemente adequadas para a proteção de dados, procurando sempre manter a plataforma segura, com uso de ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança da informação. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE NENHUM SISTEMA DE SEGURANÇA É ABSOLUTAMENTE ISENTO DE FALHAS, A BEE THE CHANGE SE EXIME DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍRUS, INVASÕES DA PLATAFORMA, EM SUA BASE DE DADOS OU DE SEUS PARCEIROS, BEM COMO DEMAIS FALHAS RELACIONADAS, SOBRETUDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES DE TERCEIROS;

6.10. As políticas de proteção de dados da BEE THE CHANGE poderão ser consultadas em seu website: www.beethechange.com.br e qualquer demanda relacionada a esse assunto poderá ser tratada diretamente com a responsável legal pela empresa, Clarissa Iser, no telefone (48) 3025-6793 ou por email contato@beethehchange.com.br. Após o encerramento contratual e/ou exclusão da conta do usuário na plataforma, a BEE THE CHANGE irá manter somente os dados básicos dos usuários (nome e sobrenome do responsável, telefone e email de contato, endereço para correspondência, área de atuação, projetos realizados) para futuras comunicações empresariais, relacionadas à divulgação de informações de interesse mútuo, notícias e serviços. O consentimento para o uso destes dados pode ser revogado em qualquer tempo, mediante manifestação expressa pelo titular nos canais oficiais da empresa disponibilizados para esta finalidade.

(7) CLÁUSULAS GERAIS

7.1. Os casos eventualmente omissos, não presentes nestes Termos de Uso poderão ser resolvidos diretamente junto à BEE THE CHANGE;

7.2. Todas as informações, reclamações, dúvidas, demandas e/ou sugestões sobre a plataforma BEE THE CHANGE poderão ser encaminhadas para o e-mail contato@beethechange.com.br ou pelo telefone (48) 3025-6793;

7.4. A propriedade da plataforma BEE THE CHANGE é da empresa BEE THE CHANGE CAPTAÇÃO DE RECURSOS LTDA, a qual possui seu direito autoral e propriedade, protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais. A empresa é especializada em atividades de captação de recursos e gestão de investimento social privado, estabelecida desde 2003 na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, no endereço Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 64, sala 803, Bairro Itacorubi, CEP 88034-050.

7.3. Aplicam-se as leis vigentes no Brasil relacionadas aos incentivos fiscais e aos Termos de Uso informados. Fica eleito o foro da Capital do Estado de Santa Catarina para eventuais discussões judiciais.